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Direitos do Passageiro - Cancelamento de Voo

Direitos do Passageiro: Cancelamento de Voo e Codeshare

Entenda o dever de assistência das companhias aéreas e a responsabilidade solidária em voos cancelados, com base em caso julgado pelo TJDFT.

Mandado de Segurança INSS

Mandado de Segurança contra demora do INSS

Benefício parado há mais de 60 dias? Entenda como essa medida judicial pode obrigar o INSS a analisar seu pedido rapidamente.

Salário Maternidade

Salário-Maternidade sem carência em 2026

Gestantes e mães recentes têm direito ao benefício mesmo com apenas uma contribuição, conforme decisão vinculante do STF.

Direitos do Acusado

Violação ao Dever de Informação

Quando o Banco Induz o Consumidor a Contratar Conta Corrente no Lugar de Conta Salário (Jurisprudência Atualizada 2025)

Aposentadoria Especial

Desvendando o Bloqueio do Valor do Benefício pelo INSS: O que fazer quando seu direito é interrompido

A revisão periódica dos benefícios previdenciários, conhecida como "Pente Fino" realizada pelo INSS...

Direitos do Acusado

Banco é condenado a cancelar compras não reconhecidas em cartão de crédito

Descubra como um usuário consquistou uma vitória legal contra o Banco Safra S.A.

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Visão Monocular dá direito ao BCP-LOAS ?

No Estado do Rio de Janeiro, o TRF2 reconheceu o direito ao benefício assistencial (BPC-LOAS) à pessoa com visão monocular.

Habeas Corpus

A Pensão por Morte no Direito Previdenciário Brasileiro

A Pensão por Morte é um benefício previdenciário fundamental, destinado a assegurar a subsistência dos dependentes...

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