Demora excessiva é ilegal

Seu pedido ao INSS está parado há mais de 60 dias?

Muitos brasileiros esperam meses por uma resposta do INSS sem qualquer justificativa. Se você está nessa situação, é possível buscar uma decisão judicial para obrigar o INSS a analisar seu pedido.

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O que diz a Lei?

A lei estabelece que o INSS tem o prazo máximo de 60 dias (em média) para analisar seus pedidos administrativos.

Aposentadorias
BPC / LOAS
Auxílio-doença
Pensão por morte

O que você precisa saber

Entenda como funciona o Mandado de Segurança Previdenciário.

Prazo Legal

A lei garante que o INSS não pode demorar indefinidamente. Se passou de 60 dias, o atraso é considerado ilegal.

Ação Específica

Utilizamos uma ação chamada "Mandado de Segurança". Ela serve especificamente para destrancar processos parados.

Direito de Resposta

Você não está pedindo para o juiz conceder o benefício, mas sim obrigar o INSS a analisar seu pedido imediatamente.

Decisão Judicial Recente

Veja como a justiça tem se posicionado em casos idênticos ao seu:

"Concedo a segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS dê andamento ao recurso administrativo protocolado (...), que se encontra paralisado desde 24/09/2024, no prazo máximo de 30 dias."

— Sentença judicial concedida em 2024 (Justiça Federal)

Este é um exemplo real de como a Justiça tem garantido o direito de análise em casos como o seu.

Por que você deve agir agora?

Esperar pela boa vontade do INSS pode custar meses ou anos de atraso no recebimento dos seus valores.

Evita que o INSS fique indefinidamente sem decidir.
Garante respeito ao seu direito de resposta.
É uma ação rápida e específica
Pode ser iniciada mesmo sem resposta do INSS
Você não está pedindo o benefício na Justiça, apenas que ele seja analisado.

Importância do Advogado

Essa ação deve ser proposta obrigatoriamente por um advogado. É ele quem verifica a documentação, impetra o mandado e acompanha o cumprimento da ordem judicial.

O que dizem nossos clientes

Pessoas que conseguiram destravar seus benefícios.

"Advogada super competente, atenciosa, com uma ótima didática que não ficam dúvidas pendentes. Explica com muita clareza e aconselha realmente a fazer o necessário. Super indico porque presta um serviço de muita qualidade! Dou apenas cinco estrelas porque não tem mais!!! rs"

Raquel Moreira

"Advocacia com total atenção aos clientes mostrando todo um cuidado com sua causa. Excelentes profissionais que estão a disposição para fazer o melhor possível. Parabéns pelo incrível trabalho e empenho, Drs. Arthur, Camila e João pedro."

Rafael da Silva Lemos

"Dr. Camila é uma profissional exemplar. Sempre muito solicita, clara, transparente e disposta a tirar todas as dúvidas no decorrer dos processos. Todos serviços prestados são de excelência!"

Suzanne Santos

Perguntas Frequentes

É uma ação judicial usada quando o INSS demora além do prazo legal para analisar um pedido. Serve para obrigar o INSS a dar andamento ao processo, sem pedir o benefício em si.

O prazo legal é de até 60 dias. Se já se passaram mais do que isso sem resposta, é possível acionar a Justiça para exigir que a análise seja feita.

Sim. O mandado de segurança é uma ação judicial que só pode ser proposta por um advogado. Ele vai analisar seu caso e tomar as medidas cabíveis.

Principalmente: Cópia do protocolo do pedido feito ao INSS (com a data), documento de identidade, comprovante de residência, senha do Meu INSS. Número do processo (caso já tenha), O advogado poderá orientar sobre outros documentos específicos.

O mandado de segurança não garante o benefício em si, mas obriga o INSS a analisar o seu pedido. Muitas vezes, esse é o primeiro passo para que o processo ande com mais agilidade.

Se o INSS analisar e negar, o mandado de segurança cumpriu sua função (obteve a resposta). A partir daí, você pode entrar com recurso administrativo ou uma nova ação judicial pedindo a concessão do benefício.

Observações Legais

Essa página tem caráter meramente informativo. Não há promessa de resultado. Cada caso depende da análise específica por um advogado, a atuação é sempre com respeito às normas do Provimento 205/2021 da OAB.